Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento e divórcio, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

o juiz Coordenador.

o Corregedor Supervisor-Geral.

um juiz dos Juizados Especiais.

um juiz das Turmas Recursais.

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito, que compõe a Auditoria Interna de Contas da Corregedoria Geral da Justiça, para exercício da fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

a denominação do Juiz de Direito de 4ª Entrância que exerce a Auditoria Externa das serventias extrajudiciais e dos Juízes de Paz.

o cargo da carreira da Polícia Militar, exercido por um Tenente o Capitão, equiparado a Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

A organização e a classificação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça serão definidas em lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo

A cada Vara corresponderá uma Secretaria, com as atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz.

A Categoria Funcional dos Servidores da Justiça compõe-se de uma categoria de servidores, ou seja, os servidores judiciais.

Os servidores extrajudiciais e judiciais, bem como os oficiais de justiça, não gozam de fé pública.

Os notários e os oficiais registradores são servidores do Foro Judicial.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo do servidor que, mesmo no exercício regular de suas atribuições, causa danos a outrem.

a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.