Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Todas as partes nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Todos os membros do Ministério Público Estadual do Estado do Maranhão.

Todos os advogados que atuam nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Os recursos interpostos para a Segunda Instância pelo Ministério Público, pelo Curador Especial, pelo Defensor Dativo e pelos Beneficiários de Assistência Judiciária independerão de preparo.

Não serão cobrados emolumentos para busca, pelos tabeliães, quando for indicado o dia, mês e ano da prática do ato.

Todas as despesas do Oficial de Justiça para a prática de atos fora do perímetro urbano, com condução e hospedagem, serão reembolsadas pela parte interessada, mediante comprovação das despesas, independentemente das custas.

As custas dos processos cíveis serão reduzidas em dois quintos do seu valor em caso de não haver contestação.

Os servidores, efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal da Justiça de 1° grau, lotados nas secretarias judiciais e nas secretarias de fórum tomarão posse perante o juiz diretor do fórum e, os dos juizados especiais, perante o juiz titular.

Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, nomeados em comissão, prestarão compromisso e tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e tomarão posse em seus cargos dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais 15 (quinze) dias úteis, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, nomeados para cargos de provimento em caráter efetivo, prestarão compromisso e tomarão posse, respectivamente, perante o diretor geral da Secretaria do Tribunal e o diretor da secretaria da Corregedoria.

Prêmio assiduidade.

Para desempenho de mandato classista.

Para repouso à gestante.

Para tratamento de saúde.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, chefiado pelo seu Presidente.

A Auditoria do Poder Judiciário, composta pelos Juízes Auditores.

A Corregedoria Geral da Justiça, exercida pelo Corregedor Geral da Justiça.

O Setor de Controle e Fiscalização Jurisdicional, liderado pelo Chefe de Setor.