Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, são órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

É cargo da magistratura da justiça comum, EXCETO

Considerando as regras gerais da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o item a seguir.

Embora dotado de autonomia, o Ministério Público que atua junto ao TCE/PE é um dos ramos do Ministério Público Estadual, chefiado pelo procurador geral de justiça.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.