Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

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Listagem de Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE

Considerando as regras gerais da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue o item a seguir.

Embora dotado de autonomia, o Ministério Público que atua junto ao TCE/PE é um dos ramos do Ministério Público Estadual, chefiado pelo procurador geral de justiça.

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.

Julgue os itens a seguir, com relação ao controle dos atos administrativos pelo TCE/PE.

O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

No tocante ao controle interno, o servidor pode ser considerado responsável solidário se tiver conhecimento de irregularidades e não tomar nenhuma providência.

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).

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