Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica d...

#Questão 542321 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

Com referência à Constituição Estadual e à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Compete ao TCE/PE a apreciação, para fins de registro, da legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, nas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, inclusive nas nomeações para cargo de provimento em comissão.

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