Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.
Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
