Questão Q542327
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Inspetor de Obras Públicas Área Arquitetura e Engenharia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os segui...

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).

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