Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüe...

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.

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