Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens...

#Questão 542335 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas Públicas

Com relação à Constituição de Pernambuco, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.

Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.

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