Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, são órgãos aux...

#Questão 542045 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG, NCE, 2004, MPE/PA, Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, são órgãos auxiliares dos Tribunais, EXCETO

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