Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

No tocante ao controle interno, o servidor pode ser considerado responsável solidário se tiver conhecimento de irregularidades e não tomar nenhuma providência.

Com relação à Lei Orgânica de Pernambuco, julgue os seguintes itens.

Os recursos arrecadados pelo estado na forma de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) são aplicados, na sua integralidade, pelo governo estadual e esta aplicação é submetida à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE).

O município de Caruaru – PE constitui, segundo as diretrizes da NOAS-01, o que se considera um município-pólo, porque apresenta papel de referência em todos os níveis de atenção à saúde. Acerca de município-pólo, julgue os itens a seguir.

Representa a base territorial mínima a ser submetida à aprovação do Ministério da Saúde e da Comissão Intergestores Tripartite para qualificação na assistência à saúde.

Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue os itens que se seguem.

Os membros do Congresso Nacional têm a prerrogativa de escolher dia, hora e local para prestar depoimento, na qualidade de testemunha; se, porém, não comparecerem em juízo, poderão ser conduzidos coercitivamente.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.