Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2004

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

Com relação aos conselhos federais e regionais das profissões de saúde, julgue os itens que se seguem.

São órgãos de defesa dos direitos trabalhistas dos profissionais de saúde.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada, tendo como base a Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS) e(ou) a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA).

Rita foi atendida em um hospital da rede pública de saúde para o pré-natal e nascimento de seu filho Rui. Quando Rui fez 15 anos, começaram as crises de epilepsia e Rita procurou o hospital para obter informações acerca da gestação e do nascimento de Rui. Seu prontuário não foi encontrado. Nessa situação, nenhuma responsabilidade cabe ao hospital porque, de acordo com a lei, as unidades de saúde estão obrigadas a guardar esses prontuários por 10 anos.

Em relação à Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB), julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que a NOB caracteriza-se como um instrumento complementar às ações da política de assistência social.

Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).

Aos magistrados do TRE/AL é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.