De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Su...

#Questão 305567 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ordem dos Advogados do Brasil - Federal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;

B) é possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;

C) não é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;

D) é possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;

E) não é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5º, LXIII, CRFB, e 7º, XIV da Lei 8.906/94.

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