Questões sobre Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

As Agências Reguladoras na área da saúde foram criadas para reforçar o que está constitucionalmente previsto, ou seja, a Saúde é direito de todos e dever do Estado, e suas ações e serviços são de relevância pública. No que diz respeito à Agência Nacional de Saúde (ANS), há uma contradição, pois as ações legalmente atribuídas a essa Agência não traduzem esta intencionalidade constitucional para o setor de saúde, na medida em que se encontra sob a jurisdição e responsabilidade da ANS:

No Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) encontram-se contemplados os seguintes procedimentos, EXCETO:

Dentre as funções da agência reguladora – ANS estão, exceto:

Com a regulamentação da saúde suplementar, foram padronizadas as características dos planos-referência. São elas:

Acerca dos mercados relevantes, das práticas anticompetitivas, das instituições de defesa da concorrência e da interação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa da concorrência no Brasil, julgue os itens subsequentes. É de competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.