Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULT

A organização e a classificação dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça serão definidas em lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo

A cada Vara corresponderá uma Secretaria, com as atribuições correspondentes à competência do respectivo Juiz.

A Categoria Funcional dos Servidores da Justiça compõe-se de uma categoria de servidores, ou seja, os servidores judiciais.

Os servidores extrajudiciais e judiciais, bem como os oficiais de justiça, não gozam de fé pública.

Os notários e os oficiais registradores são servidores do Foro Judicial.