Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei...

Questão Q542043

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Técnico Judiciário Área Revisor - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com a Lei Complementar n. 59/2001, é CORRETO afirmar que

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo do servidor que, mesmo no exercício regular de suas atribuições, causa danos a outrem.

a responsabilidade civil-administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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