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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 769929 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO), Condutor de Bombeador

O cancelamento da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ocorrerá quando o inscrito for aposentado por

A) invalidez impeditiva de exercer a profissão

B) tempo de serviço marítimo

C) tempo de serviço composto

D) idade máxima prevista em lei

E) período proporcional ao tempo de serviço

#Questão 769930 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A) Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B) Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D) Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E) Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

#Questão 769931 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

As Diretrizes Nacionais de Respeito à Diversidade relativas aos Profissionais de Segurança Pública asseveram que:

A) Os equipamentos de proteção individual devem contemplar as diferenças de gênero e de compleição física.

B) É assegurado o acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para a identificação dos fatores mais comuns de riscos à saúde.

C) É obrigatória a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia.

D) É mandatório o combate ao assédio moral e sexual nas Instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração das denúncias.

E) Devem existir espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

#Questão 769957 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Os pressupostos teóricos do currículo no DF propõem textualmente um currículo com a expectativa de

A) ajustar o sistema educacional à lógica do mercado em harmonia com a formação humana integral para a vida produtiva, tendo os profissionais da educação como operadores e colaboradores da modernização.

B) instituir um movimento educativo voltado à formação integral dos indivíduos, como seres conscientes de sua cidadania e de sua responsabilidade com sua vida e a do outro.

C) apontar conhecimentos, habilidades e competências alinhadas ao novo padrão tecnológico, atendendo à missão de formação integral prevista na LDB e nas Diretrizes Curriculares Nacionais.

D) disseminar a visão do currículo como fonte para o desenvolvimento do capital humano necessário ao exercício da cidadania e a inserção no mundo do trabalho, agregando valor ao capital intelectual da nação.

E) atender às múltiplas demandas da sociedade, uma vez que o usuário da escola pública é um cidadão-cliente e tem o direito de participar da elaboração e das decisões sobre currículo.

#Questão 769959 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Conselho de Educação do Distrito Federal é órgão consultivo, normativo e de assessoramento superior à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, incumbido de

A) proteger os interesses do governo construindo a legalidade das políticas por meio da produção de normas seguidas de ampla erudição para fundamentar pareceres e outros dispositivos legais.

B) supervisionar a realização do Censo Escolar no DF e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular tratamento de dados estatísticos.

C) acompanhar o monitoramento da execução das ações pactuadas e o cumprimento das obrigações educacionais fixadas no Plano de Educação, quando necessário, por meio de visitas técnicas.

D) estabelecer normas e diretrizes para o Sistema de Ensino do Distrito Federal e subsidiar a Secretaria de Educação na elaboração de políticas públicas do Plano Plurianual de Educação do DF.

E) contribuir na solução de conflitos entre a escola e a comunidade, bem como dialogar com os sindicatos em época de datas-base, e ser o interlocutor com os alunos nas propostas de reformulação curricular.

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