Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 770252 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

A) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.

B) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.

D) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

E) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

#Questão 770269 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

A) Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.

B) Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.

C) Executivo a promoção ou remoção de seus membros.

D) Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.

E) Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

#Questão 770270 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

#Questão 770271 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

São funções institucionais do Ministério Público, exceto:

A) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

B) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

C) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

D) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

E) defender somente extrajudicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

#Questão 770272 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, MPE/GO, 2018, Ministério Público Estadual - GO (MPE/GO), Secretário Auxiliar

São órgãos de execução do Ministério Público, exceto:

A) O Procurador-Geral de Justiça;

B) O Colégio de Procuradores de Justiça;

C) O Conselho Superior do Ministério Público;

D) Os Procuradores de Justiça;

E) Os Centros de Apoio Operacionais

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