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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 770354 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a alternativa correta.

A) Terão os benefícios concedidos pela regra da paridade e da integralidade os segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social que ingressaram no serviço público a partir de 31/12/2003.

B) Proventos integrais são aqueles que correspondem a 100% da base de cálculo.

C) Os servidores que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional no 41/2003 não terão direito a proventos pelas regras da integralidade e paridade.

D) A regra da paridade garante que todas as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos, inclusive as gratificações de naturezas temporárias e propter laborem que já tiverem processado os resultados das primeiras avaliações de desempenho, serão estendidas aos servidores inativos.

E) A Emenda Constitucional no 70/2012 determinou que os proventos da aposentadoria por invalidez serão sempre integrais.

#Questão 770358 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Instituto de Previdência do Município de Diadema - SP (IPRED/SP), Contador

Na forma da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, para a organização do RPPS devem ser observadas as seguintes normas de contabilidade, exceto:

A) A escrituração contábil do RPPS deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo.

B) Os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, sendo vedada as reavaliações periódicas na forma estabelecida em norma específica do MPS.

C) Deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas.

D) Os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS.

E) Os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente.

#Questão 770364 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico de Estatística

De acordo com a Portaria MPS no 403/2008, assinale a alternativa correta.

A) O equilíbrio financeiro visa à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

B) A avaliação atuarial é o documento exclusivo de cada Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que descreve as características gerais dos planos de benefícios, a formulação para o cálculo do custeio e das reservas matemáticas previdenciárias, e as respectivas bases técnicas e premissas a serem utilizadas nos cálculos.

C) O parecer atuarial descreve os instrumentos estatísticos utilizados na avaliação atuarial, que expressam as probabilidades de ocorrência de eventos relacionados com sobrevivência, invalidez ou morte de pessoas vinculadas ao plano.

D) O custo suplementar é o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinadas à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficits ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.

E) A reserva matemática refere-se à definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios oferecidos pelo plano de benefícios, da taxa de administração e de aportes necessários ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial.

#Questão 770365 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico de Estatística

Segundo a Portaria MPS no 204/2008, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) será exigido para fins de

A) recebimento dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

B) liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras públicas ou privadas.

C) transferências voluntárias de recursos pela União.

D) autorização para realização de concurso público.

E) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

#Questão 770368 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta de acordo com a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS.

A) Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais antiga que estabeleça a concessão de um desses benefícios.

B) O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.

C) A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos cento e oitenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.

D) Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS são vinculados ao RGPS, desde que aceitem expressamente tal medida.

E) É permitida a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo, desde que devidamente instituído por lei específica.

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