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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

#Questão 770369 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Acerca da Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A) Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, exceto no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

B) É permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

C) O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

D) Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Justiça para homologação.

E) Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, ainda que haja disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

#Questão 770370 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Tendo em consideração a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A) O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, salvo em caso de exercício de cargo eletivo.

B) É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, após 10 (dez) de janeiro de 1988.

C) Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, vedada a apreensão e guarda de livros e documentos.

D) É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.

E) O ente federativo atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria direta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria indireta.

#Questão 770401 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição

A) define que atenção nutricional será exclusiva de ações no âmbito da Atenção Básica, de modo a otimizar ações do Componente Atenção Especializada.

B) objetiva promover ações para oferta de alimentos próprios para consumo, sem contaminação microbiológica, para a população de modo a consolidar a Segurança Alimentar.

C) responsabiliza as equipes de saúde com relação à Promoção da Alimentação Adequada e Saudável e limita-se às unidades de saúde, não devendo articular ações em espaços comunitários, escolas, creches, associações comunitárias e ambientes de trabalho da população.

D) se apresenta com o propósito de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde, em diretrizes que abrangem o escopo de promoção da alimentação adequada e saudável contribuindo para redução da prevalência da obesidade.

E) contempla a Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil, priorizada para ser desenvolvida dentro do Componente Atenção Especializada, por nutricionista hospitalar, no período do puerpério.

#Questão 770403 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Dentre as ação de Vigilância em Saúde são contemplados:

A) Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (Vigiagua) que visa garantir à população o acesso à água, em qualidade compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente, mas não é um instrumento para ações que garantam quantidade suficiente de água.

B) Vigilância em Saúde Ambiental, para avaliação dos riscos associados aos desastres, que estabelece estratégias para a atuação em emergência por desastres de origem natural e tecnológica, incluindo acidentes com produtos químicos, a emergência radiológica e a nuclear.

C) A Vigilância de Populações Expostas à Poluição Atmosférica (Vigiar), indicada apenas para grandes metrópoles onde a população está exposta a fortes cargas de poluentes atmosféricos.

D) Vigilância Sanitária dentro de abatedouros, frigoríficos e indústrias processadoras de produtos de origem animal (carne, peixe, leite, queijo, ovo, mel), para fiscalização da qualidade dos produtos.

E) Vigilância de populações expostas a contaminantes químicos (Vigipeq) do Programa de Saúde do Trabalhador, que tem como único objetivo o desenvolvimento de ações corretivas de agravos à saúde de indivíduos que trabalham em indústrias químicas.

#Questão 770404 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O registro de informações no Ministério da Saúde é uma das ferramentas para agir em benefício da população, sendo que, o sistema

A) de registro dos casos de Hipertensão ou Diabetes é o HIPERDIA.

B) Doenças e Agravos de Notificação Compulsória e Tuberculose devem ser notificadas no SINAN e casos de Hanseníase devem ser notificados no SNH.

C) único de informação (SISCAN) não recebe registros de câncer de colo de útero e câncer de mama que têm outros sistemas para essa finalidade.

D) para registro de dados sobre Estado Nutricional é o SINAN.

E) de Informação em Saúde para a Atenção Básica é de uso exclusivo das equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

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