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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

#Questão 769207 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Perito Criminal

De acordo com a Resolução nº 336, de 27 out 1989, do CONFEA, é correto afirmar que

A) um profissional pode ser responsável técnico por até cinco pessoas jurídicas, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B, C e D do artigo 1º desta Resolução.

B) um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

C) será procedida simples averbação no registro quando houver alteração que implique mudança dos objetivos sociais, da Direção da pessoa jurídica, da denominação ou razão social ou da responsabilidade técnica e da área de atuação da empresa.

D) serão isentas novas ARTs, caso haja alterações nas atividades dos profissionais do seu quadro técnico.

E) a pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico sem a necessidade de manter residência em local que, a critério do CREA, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.

#Questão 770368 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta de acordo com a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS.

A) Quando os benefícios de aposentadoria e pensão estiverem previstos em leis distintas, considerar-se-á instituído o RPPS na data da vigência da lei mais antiga que estabeleça a concessão de um desses benefícios.

B) O RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o servidor inativo e seus dependentes.

C) A lei instituidora do RPPS poderá prever que a sua entrada em vigor dar-se-á depois de decorridos cento e oitenta dias da data da sua publicação, intervalo de tempo necessário para a cobrança das contribuições dos segurados, mantendo-se, nesse período, a filiação dos servidores e o recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social.

D) Os servidores titulares de cargo efetivo do ente federativo que não tenha editado lei instituidora de RPPS são vinculados ao RGPS, desde que aceitem expressamente tal medida.

E) É permitida a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo por ente federativo, desde que devidamente instituído por lei específica.

#Questão 770369 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Acerca da Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A) Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, exceto no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.

B) É permitido o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.

C) O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.

D) Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Justiça para homologação.

E) Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, ainda que haja disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.

#Questão 770370 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Tendo em consideração a Orientação Normativa nº 02/2009 MPS, assinale a alternativa correta.

A) O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada a partir da data do retorno, salvo em caso de exercício de cargo eletivo.

B) É vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, após 10 (dez) de janeiro de 1988.

C) Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, vedada a apreensão e guarda de livros e documentos.

D) É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.

E) O ente federativo atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria direta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria indireta.

#Questão 770460 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN), Perito Criminal

Em relação à Notificação Compulsória, assinale a alternativa correta.

A) Não é obrigatória em casos de acidentes de trabalho.

B) Está relacionada somente a casos em que ocorrem crimes contra a incolumidade pública, ou seja, somente nos casos de doenças infectocontagiosas.

C) Deve sempre ser enviada em até 48 horas após o momento da suspeita inicial que se enquadra em uma ou mais das opções nas quais se obriga a sua realização.

D) A pena para o médico que deixar de fazer a notificação à autoridade pública (omissão de notificação de doença), segundo o Art. 269 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40, é detenção de 6 (seis) meses a 2(dois) anos e multa.

E) Uma vez verificada uma violência doméstica, tal fato deve ser notificado às autoridades competentes ou ao serviço de referência, não sendo necessário ser feito de forma sigilosa pelo profissional da área da saúde, pois o ato de violência oferece risco ao paciente.

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