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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

#Questão 833110 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.

A) Constitui requisito dispensável para ingressar no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) a conclusão do Curso de Formação de Oficiais (CFO), desde que a bem do interesse público e autorizado pelo responsável competente.

B) São considerados na ativa aqueles que, na reserva remunerada, pertencem à reserva da Polícia Militar e percebem remuneração do Estado, desde que sujeitos à prestação de serviços mediante convocação.

C) Pelo princípio do livre acesso aos cargos públicos, brasileiros e estrangeiros podem ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Espírito Santo.

D) A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa e inativos, iniciando-se com o ingresso na Polícia Militar e obedecendo às diversas sequências de graus hierárquicos.

E) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias e desde que não haja indícios de deserção.

#Questão 833111 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A) A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará ex-offício.

B) A reforma será aplicada ao policial militar que, dentre outras hipóteses, estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, desde que se trate de moléstia incurável.

C) Anualmente, no mês de agosto, o órgão de pessoal de Polícia Militar organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.

D) A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação quando conter menos de 10 (dez) anos de oficialato.

E) O direito à demissão a pedido não pode ser suspenso, ainda que na vigência de estado de guerra.

#Questão 769914 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Assinale a alternativa que NÃO se enquadra dentre as proibições estabelecidas aos servidores pelo Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

A) Praticar ou compactuar com, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à lei.

B) Manter sob subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade.

C) Manter em sigilo questões médicas de outros servidores, das quais tiver conhecimento por motivos alheios à função que ocupa.

D) Utilizar sistemas e canais de comunicação do Tribunal para a propagação e divulgação de questões assemelhadas a propagandas político-partidárias.

E) Acompanhar, inerte, perseguições a jurisdicionados administrativos ou a servidores do Tribunal.

#Questão 769915 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a nomeação, posse e exoneração dos ocupantes dos cargos do grupo de Direção, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho, compete ao

A) Corregedor Regional.

B) Vice-Corregedor Regional.

C) Presidente.

D) Vice-Presidente.

E) Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

#Questão 769916 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT11, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Referente à vacância de cargos, promoções e indicações, bem como sobre a presidência das Turmas, consoante às disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assinale a alternativa correta.

A) Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria Regional.

B) Em caso de vacância no cargo de Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em qualquer tempo, do mandato do titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, ainda que seja Presidente de Turma.

C) As Turmas serão presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, por meio de sorteio.

D) No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, será observado, unicamente, o critério da antiguidade.

E) Compete ao Órgão Especial indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade.

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