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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

#Questão 626216 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

De acordo com o que estabelece o Decreto 7.661/2011, assinale a alternativa correta.

A) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

B) A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico dos entes públicos, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, vedada a criação de subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.

D) A EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.

E) A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, sendo sujeita à supervisão do Ministério da Saúde.

#Questão 626217 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Em relação à EBSERH, assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Lei 12.550/2011.

A) É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.

B) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços onerosos de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.

C) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em lei, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

D) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços apenas às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa e à extensão.

E) Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

#Questão 626218 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei 12.550/2011, compete à EBSERH

A) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas avançadas, clínicas e aplicadas, somente nos hospitais universitários federais.

B) prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas, somente nos hospitais universitários estaduais.

C) prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e estaduais, com implementação de sistema de gestão múltiplo com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

D) prestar serviços de apoio ao processo de gestão orçamentária dos hospitais universitários federais e particulares conveniados, com implementação de sistema de gestão único para o cumprimento de metas pré-estabelecidas.

E) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médicohospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.

#Questão 626219 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Segundo o disposto no Regimento Interno da EBSERH, é competência do Conselho Fiscal, EXCETO

A) analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.

B) acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações para essa finalidade.

C) opinar sobre o Relatório Anual de Gestão e as demonstrações financeiras de cada exercício social.

D) definir estratégias para a execução de ações de controle nas entidades públicas e privadas contratadas pela Sede e filiais.

E) opinar sobre a modificação do capital social, orçamento, planos de investimento, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

#Questão 626220 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -- EBSERH, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, aprovar o orçamento e o programa de investimentos propostos pela Presidência e acompanhar a sua execução compete

A) ao Conselho de Administração.

B) ao Conselho Fiscal.

C) à Direção Executiva.

D) ao Conselho Consultivo.

E) à Auditoria Interna.

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