Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2017

O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011 que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, determina quais são seus órgãos estatutários, bem como define quem NÃO poderá participar da composição destes órgãos. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA no que concerne aos impedimentos.

I. Os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

II. Os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade ou que houverem sido condenados à pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

III. Os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou nomeação, ainda que na condição de síndico ou comissário.

IV. Os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação, no exercício social, imediatamente anterior à data da eleição ou nomeação.

V. Sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo.

  • A. Somente as afirmativas I, II e III estão corretas
  • B. Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas
  • C. Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas
  • D. Somente as afirmativas I, III e V estão corretas
  • E. Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas
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O Regimento interno da EBSERH específica que o corpo diretivo é constituído pelo Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva e também determina quais são os órgãos de apoio vinculados à Presidência. Avalie as alternativas abaixo e assinale a que apresenta a informação INCORRETA sobre esses órgãos de apoio.
  • A. Consultoria Jurídica
  • B. Assessoria Técnica-Parlamentar
  • C. Coordenadoria de Formação Profissional
  • D. Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica
  • E. Coordenadoria de Gestão Estratégica
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O Regimento Interno da EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – determina as competências da Corregedoria-Geral. No que diz respeito a essas atribuições, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Determinar, quando comprovada a necessidade, a realização de inspeções preventivas e a requisição de perícias e laudos periciais

( ) Coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito da Sede, filiais e unidades descentralizadas, inclusive no que se refere às ações preventivas, objetivando a melhoria do padrão de qualidade no processo de gestão e, como consequência, na prestação de serviços à sociedade

( ) Estudar e propor a revisão de normas e procedimentos administrativos, quando constatadas fragilidades nas metodologias de fiscalização que poderiam possibilitar eventuais riscos e desvios de conduta funcional e irregularidades

( ) Receber denúncias envolvendo desvio de conduta de empregados, lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público e adotar os procedimentos correcionais cabíveis, dando ciência das medidas adotadas aos agentes que as formularam

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A. F, V, V, V
  • B. V, F, F, V
  • C. F, V, F, V
  • D. V, F, V, F
  • E. F, F, V, V
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Promoção da saúde foi um dos eixos do Pacto pela Vida, componente do pacto pela Saúde (2006), um dos marcos da construção do SUS. Analise os objetivos desse eixo abaixo e assinale o incorreto.
  • A. Elaborar e implementar uma Política de Promoção da Saúde, de responsabilidade dos três gestores
  • B. Enfatizar a mudança de comportamento da população brasileira de forma a internalizar a responsabilidade individual da prática de atividade física regular, alimentação adequada e saudável e combate ao tabagismo
  • C. Articular e promover os diversos programas de promoção de atividade física já existentes e apoiar a criação de outros
  • D. Apoiar e estimular estratégias de detecção precoce do câncer de mama e do câncer do colo uterino
  • E. Promover medidas concretas pelo hábito da alimentação saudável
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Analise as representações abaixo e assinale a alternativa que contempla aquelas que são permitidas no Conselho de Saúde.

I. Poder Judiciário.

II. Poder Legislativo.

III. Poder Executivo.

  • A. I, II e III
  • B. Apenas III
  • C. Apenas II
  • D. Apenas I e II
  • E. Apenas I e III
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Sobre o sistema SISAIH - Sistema Gerador do Movimento das Unidades Hospitalares, assinale a alternativa incorreta:
  • A. Otimiza a digitação e remessa de dados
  • B. Emite relatórios gerenciais
  • C. Possibilita auditoria nas internações indevidas antes do efetivo pagamento
  • D. É um sistema descentralizado utilizado mensalmente pelas Unidades Hospitalares para transcrição dos dados das Autorizações de Internações Hospitalares e envio dos dados às Secretarias de Saúde
  • E. É a principal ferramenta de acompanhamento da gestão da saúde no município, estado, Distrito Federal e União
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Um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Assinale a alternativa que corresponde a esse princípio.
  • A. Integralidade
  • B. Igualdade
  • C. Universalidade
  • D. Equidade
  • E. Autonomia
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As demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. As demonstrações contábeis também objetivam apresentar os resultados da atuação da administração, em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados (CPC 26 R1). Para satisfazer a esse objetivo, as demonstrações contábeis proporcionam informação da entidade acerca do seguinte:

I. Ativos.

II. Passivos.

III. Patrimônio Líquido.

IV. Receitas e Despesas, incluindo Ganhos e Perdas.

V. Alterações no capital próprio mediante integralizações dos proprietários e distribuições a eles.

VI. Fluxos de Caixa.

VII. Notas Explicativas.

Assinale a alternativa correta:

  • A. Estão corretas I, II, III, IV, V, VI e VII
  • B. Estão corretas I, II, III, IV, V, VI apenas
  • C. Estão corretas I, II, III, V, VI e VII apenas
  • D. Estão corretas I, II, III, V e VI apenas
  • E. Estão corretas a I, II, III, IV e VI apenas
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Com base no CPC 26 – R1, o conjunto completo de demonstrações contábeis inclui:

I. balanço patrimonial ao final do período.

II. demonstração do resultado do período.

III. demonstração do resultado abrangente do período.

IV. demonstração das mutações do patrimônio líquido do período.

V. demonstração dos fluxos de caixa do período.

VI. notas explicativas, compreendendo as políticas contábeis significativas e outras informações elucidativas.

VII. informações comparativas com o período anterior.

VIII. balanço patrimonial do início do período mais antigo, comparativamente apresentado, quando a entidade aplicar uma política contábil retrospectivamente ou proceder à reapresentação retrospectiva de itens das demonstrações contábeis, ou quando proceder à reclassificação de itens de suas demonstrações contábeis.

IX. demonstração do valor adicionado do período, se exigido legalmente ou por algum órgão regulador ou mesmo se apresentada voluntariamente.

  • A. Estão corretos os itens I, III, IV, V, VI, VII e VIII apenas
  • B. Estão corretos os itens I, II, III, IV, VI, VII e VIII apenas
  • C. Estão corretos os itens I, II, III, IV, V, VI e VII apenas
  • D. Estão corretos os itens I, II, III, IV, V, VI e VIII apenas
  • E. Estão corretos os itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX
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Com base nos Pronunciamentos do CPC, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A utilização, por parte de terceiros, de ativos da entidade dá origem a receitas na forma de:

( ) juros – encargos pela utilização de caixa e equivalentes de caixa ou de quantias devidas à entidade.

( ) royalties – encargos pela utilização de ativos de longo prazo da entidade, como, por exemplo, patentes, marcas, direitos autorais e software de computadores.

( ) juros sobre o capital próprio - a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia.

( ) dividendos – distribuição de lucros a detentores de instrumentos patrimoniais na proporção das suas participações em uma classe particular do capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A. V, V, V, V
  • B. V, F, V, F
  • C. F, V, F, V
  • D. F, F, F, F
  • E. V, V, F, V
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