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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da AOCP

#Questão 771426 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

De acordo com a norma ABNT NBR 12721:2006, intitulada "Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios - Procedimento", são critérios para coleta de preços e cálculo de custos unitários básicos (CUB) de construção, para uso dos Sindicatos da Indústria da Construção Civil, os dispostos em qual das alternativas a seguir?

A) Os custos unitários básicos devem ser calculados semanalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil para cada um dos projetos-padrão considerados pela norma ABNT NBR 12721:2009, que são representados pelos lotes básicos de materiais, mão-de-obra, despesas administrativas e equipamentos.

B) Não é permitido que os Sindicatos da Indústria da Construção Civil calculem os custos unitários básicos a partir de projetos regionalizados.

C) O custo de construção calculado deve representar o custo efetivo da construção praticado pelas construtoras, sendo que a coleta de preços deve ser efetuada mensalmente entre o 1° e o 25° dia do mês de referência do custo.

D) Na determinação dos custos unitários básicos, por ocasião do cálculo dos custos de mão-de-obra, não se aplica percentual relativo aos encargos sociais e benefícios, devendo este ser considerado apenas no preço total da construção.

E) Na formação dos custos unitários básicos, não são considerados os elevadores, os quais não integram, em hipótese alguma, os itens que serão levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado de construção.

#Questão 771427 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Ao realizar atividades de manutenção de uma edificação do Tribunal Regional do Trabalho, um Analista Judiciário do TRT, especialidade Engenharia Civil, deve seguir as orientações normativas pertinentes. De acordo com a norma ABNT NBR 5674:2012, intitulada "Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção", no que diz respeito aos requisitos para a manutenção, é correto afirmar que

A) a gestão do sistema de manutenção deve considerar as características das edificações, como o uso efetivo da edificação, seu tamanho e sua complexidade. A tipologia da edificação e a localização não influenciam na gestão.

B) as diretrizes que orientam a manutenção devem preservar o desempenho previsto em projeto ao longo do tempo, minimizando a depreciação patrimonial sem influenciar no fluxo da comunicação.

C) a gestão do sistema de manutenção deve promover a realização coordenada dos diferentes tipos de manutenção das edificações, sendo elas manutenção rotineira, manutenção corretiva e manutenção preventiva. Tais serviços devem sempre ser realizados por empresa especializada.

D) os relatórios das inspeções devem descrever a degradação de cada sistema, elemento ou componente e equipamento da edificação, além de apontar e, sempre que possível, estimar a perda do seu desempenho.

E) o programa de manutenção consiste na determinação das atividades essenciais de manutenção, sua periodicidade, responsáveis pela execução, documentos de referência, referências normativas e recursos necessários. Uma vez elaborado, o programa de manutenção não poderá sofrer atualizações.

#Questão 771428 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Normas NBR, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

No que diz respeito às incumbências e encargos, considerando a norma ABNT NBR 5674:2012, intitulada “Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção”, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O proprietário de uma edificação ou o condomínio deve fazer cumprir e prover os recursos para o programa de manutenção preventiva das áreas comuns.

B) No caso de propriedade condominial, os condôminos respondem de forma solidária pela manutenção das partes autônomas e pelo conjunto da edificação, de forma a atender ao manual de uso, operação e manutenção de sua edificação.

C) O proprietário ou o síndico pode delegar a gestão da manutenção da edificação à empresa ou profissional contratado.

D) É incumbência da empresa ou profissional que responde pela gestão do sistema de manutenção da edificação implementar e realizar as verificações ou inspeções previstas no programa de manutenção preventiva.

E) É incumbência da empresa ou profissional que responde pela gestão do sistema de manutenção da edificação orientar os usuários para situações emergenciais, em conformidade com o manual de uso, operação e manutenção da edificação.

#Questão 808823 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, NBR 9050 - ABNT, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Ao projetar uma edificação do Tribunal Regional do Trabalho, considerando os aspectos relacionados à acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida usuárias de cadeira de rodas, conforme o prescrito pela norma ABNT NBR 9050:2015, intitulada "Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos", é correto afirmar que

A) considera-se o módulo de referência igual à largura mínima frontal das cadeiras esportivas ou cambadas, a qual é de 1,00 m.

B) as dimensões referencias para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas são: 0,90 m de largura para deslocamento em linha reta de uma pessoa em cadeira de rodas; de 1,2 m a 1,5 m para deslocamento de um pedestre e uma pessoa em cadeira de rodas; de 1,5 m a 1,8 m para deslocamento de duas pessoas em cadeira de rodas.

C) a largura mínima necessária para a transposição de obstáculo isolado com extensão de no máximo 0,40 m deve ser de 1,00 m. Quando o obstáculo isolado tiver uma extensão acima de 0,40 m, a largura mínima deve ser de 1,20 m.

D) as medidas necessárias para a área de manobra de cadeiras de rodas sem deslocamento, para rotação de 90°, são de 1,50 m × 1,50 m.

E) as dimensões mínimas são de 1,00 m x 1,00 m para o posicionamento de cadeiras de rodas em nichos ou espaços confinados.

#Questão 833112 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas no que concerne à Lei Estadual nº 3.196/78.

I. São proibidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.

II. O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.

III. O Conselho de Disciplina não poderá ser aplicado às praças reformadas e da reserva remunerada.

IV. Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos do Conselho de Disciplina convocado ao âmbito da Polícia Militar.

A) Apenas I e II.

B) Apenas III e IV.

C) Apenas I, II e III.

D) Apenas I, II e IV.

E) Apenas II, III e IV.

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