Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternat...

#Questão 833111 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à PM ES, AOCP, 2018, Polícia Militar - ES (PM/ES), Oficial Combatente

Conforme a Lei Estadual nº 3.196/78, assinale a alternativa correta.

A) A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se dará ex-offício.

B) A reforma será aplicada ao policial militar que, dentre outras hipóteses, estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, desde que se trate de moléstia incurável.

C) Anualmente, no mês de agosto, o órgão de pessoal de Polícia Militar organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.

D) A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado, com indenização das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação quando conter menos de 10 (dez) anos de oficialato.

E) O direito à demissão a pedido não pode ser suspenso, ainda que na vigência de estado de guerra.

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