Questões sobre Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993

Em relação à atuação da Defensoria Pública, analise as assertivas a seguir:

I. O prazo para recurso contra sentença proferida em audiência de instrução e julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a contar do ato processual, em dobro para a Defensoria Pública.

II. A nomeação de advogado dativo em processo criminal sem a prévia notificação do acusado para constituir advogado contratado ou a Defensoria Pública constitui causa de nulidade processual.

III. A Defensoria Pública tem legitimidade para intervir como amicus curiae em processos cíveis e requerer a instauração de incidente de resolução de demanda repetitiva.

IV. A atuação do Defensor Público nas hipóteses legais de curadoria especial depende da aceitação pelo juiz competente.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, EXCETO:

O Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF – e normas consubstanciadas têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento do sistema financeiro, além de avaliar o desempenho e o controle, de modo que as demonstrações financeiras elaboradas expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira da instituição e de conglomerados financeiros. Sobre a Contabilidade das Instituições Financeiras não é correto afirmar o seguinte: