Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de ma...

#Questão 770252 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Lei Complementar 75/1993, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Nos termos da Lei Complementar federal no 75, de 20 de maio de 1993,

A) o Ministério Público da União está compreendido no Ministério Público Federal.

B) compete ao Ministério Público Federal promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) o Ministério Público Eleitoral possui carreira com organização própria e Conselho Superior.

D) compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

E) o Conselho Superior do Ministério Público Federal não tem na sua composição membros estranhos à carreira do Ministério Público.

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