Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que
  • A. a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
  • B. foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
  • C. as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
  • D. cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
  • E. não prevê regime de urgência.
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É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre
  • A. a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
  • B. a isenção de tributos estaduais.
  • C. o meio ambiente.
  • D. o patrimônio histórico e cultural.
  • E. a denominação de logradouros públicos.
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Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito
  • A. pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
  • B. real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
  • C. apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
  • D. real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do pagamento das prestações.
  • E. real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.
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A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre
  • A. as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
  • B. a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
  • C. a criação de autarquia.
  • D. a disciplina da política salarial do servidor público.
  • E. o estatuto próprio dos militares do Estado.
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Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre
  • A. a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
  • B. o controle externo da atividade policial.
  • C. a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
  • D. a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
  • E. a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.
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Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de
  • A. empréstimo ilegal de arma de fogo.
  • B. omissão de cautela.
  • C. porte ilegal de arma de fogo.
  • D. comércio ilegal de arma de fogo.
  • E. posse irregular de arma de fogo.
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Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
  • A. o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.
  • B. dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
  • C. instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.
  • D. concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
  • E. acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.
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De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, compete ao
  • A. Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
  • B. Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão do Concurso de Ingresso na carreira.
  • C. Colégio de Procuradores de Justiça destituir o Procurador-Geral de Justiça pelo voto de 2/3 de seus integrantes, encaminhando os autos ao Governador do Estado para homologação.
  • D. Procurador-Geral de Justiça determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental e moral de membros do Ministério Público.
  • E. Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre a vitaliciedade de membro do Ministério Público
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Considere:

I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

II. exercer o comércio.

III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

IV. receber custas processuais.

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em

  • A. II e IV.
  • B. I, II e III.
  • C. I, II e IV.
  • D. III e IV.
  • E. I e III.
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Quanto aos recursos,
  • A. a apelação terá, como regra, somente o efeito devolutivo.
  • B. dos despachos cabe o recurso de correição parcial; das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento e das sentenças cabe apelação.
  • C. a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
  • D. o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
  • E. o recurso adesivo fica de início subordinado ao recurso independente, mas se deste houver desistência ou for considerado inadmissível subsistirá autonomamente, sendo conhecido e julgado como recurso principal.
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