As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrati...

#Questão 710591 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

  • 04/06/2019 às 02:56h
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    Art.12. Independente das sançoes penais, civis e administrativas previstas na legislação especifica, esrá o responsável pelo ato de improbidade sujeito ás seguintescominações, que podemser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

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