Polícia Civil - RS

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.
  • A. Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.
  • B. Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.
  • C. O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.
  • D. O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.
  • E. O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
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Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
  • B. É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
  • C. É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
  • D. Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
  • E. A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.
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De acordo com o que preceitua o art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. A partir dos princípios enumerados no artigo supramencionado, é correto afirmar que:
  • A. Ainda que sua existência autônoma seja questionada por alguns autores, pode-se entender que, pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve atender não só à lei, mas à própria moral comum, aos bons costumes, às regras de boa administração, aos princípios de justiça e equidade, à ideia comum de honestidade.
  • B. Segundo Di Pietro, o princípio da publicidade pode permitir duas interpretações, uma vez que tanto deve ser observado em relação aos administrados (relacionado com a finalidade pública) como a própria Administração Pública (atos e provimentos administrativos não são imputáveis aos funcionários que os praticam).
  • C. Tanto o modo de atuação do agente público quanto o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, a fim de alcançar os melhores resultados, são aspectos a serem considerados na definição do princípio da eficiência.
  • D. O princípio da impessoalidade significa que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está atrelada aos mandamentos legais, deles não se podendo afastar. A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
  • E. Pelo princípio da legalidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública direta e indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
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Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional.
  • A. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • B. Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
  • C. Concessão de anistia.
  • D. Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar.
  • E. Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
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A questão 01 baseia-se nas Figuras 1(a) e 1(b), do sistema operacional Windows 7 Professional. A Figura 1(a) mostra o menu do botão "Iniciar". A Figura 1(b) exibe uma janela desse sistema operacional, ativada a partir da Figura 1(a), na qual se inseriu, intencionalmente, no local apontado pela seta nº 6, um retângulo, de modo a ocultar os detalhes existentes nesse local.

No sistema operacional Windows 7 Professional, para que fosse mostrada a janela da Figura 1(b), bastou, antes, na Figura 1(a), dar um clique, com o botão esquerdo do mouse, sobre o item de menu apontado pela seta nº:
  • A. 1.
  • B. 2.
  • C. 3.
  • D. 4.
  • E. 5.
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Ao finalizar a apuração de um crime contra o patrimônio, a autoridade policial entendeu por indiciar Fulano de Tal e Beltrano de Tal, em razão da prática, em tese, do crime de roubo. Após a distribuição do inquérito policial junto ao Poder Judiciário, o magistrado competente abriu vista da investigação criminal ao Ministério Público, que, ao oferecer a denúncia, entendeu por também acusar Sicrano de Tal. Em vista disso, assinale a alternativa correta.
  • A. Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requisitar à autoridade policial que indicie Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.
  • B. Em razão dos termos constantes na ação penal pública, o Ministério Público deverá requerer à autoridade judicial que determine ao Delegado de Polícia o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio da congruência entre a acusação e o resultado final da investigação criminal.
  • C. Em razão dos termos constantes na ação penal pública, a autoridade judicial, de ofício, poderá determinar o indiciamento de Sicrano de Tal, a fim de que seja respeitado o princípio constitucional da igualdade entre ele e os demais acusados.
  • D. Em respeito ao princípio constitucional da igualdade, a autoridade policial, assim que tomar conhecimento da formulação de acusação também contra Sicrano de Tal, deverá, de ofício, rever o indiciamento anteriormente realizado, de modo a agregar o nome deste ao rol de pessoas indiciadas naquela investigaçã
  • E. Ainda que a denúncia seja oferecida contra Fulano de Tal, Beltrano de Tal e Sicrano de Tal, o Ministério Público e o Poder Judiciário não poderão determinar o indiciamento de pessoa não constante nesse ato, por ser ele privativo de Delegado de Polícia.
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Durante investigação criminal que envolvia uma organização criminosa, houve a necessidade de ser decretado o seu sigilo, sob a justificativa de garantir a celeridade das diligências investigatórias. Diante disso, é correto afirmar que:
  • A. O sigilo somente poderá ser decretado por ordem da autoridade policial presidente daquela investigação criminal, em consonância com regra similar presente no Código de Processo Penal.
  • B. A justificativa apresentada pela autoridade policial não encontra amparo na legislação brasileira, em razão de o Código de Processo Penal somente fazer referência ao sigilo para permitir a elucidação do fato ou por exigência do interesse da sociedade.
  • C. O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias.
  • D. O sigilo da investigação poderá ser decretado pelo Ministério Público com atribuição para o caso em concreto, em razão de esse sujeito da persecução penal possuir, dentre suas funções constitucionais, o dever de exercício do controle externo da atividade policial.
  • E. Decretado o sigilo da investigação criminal, atingirá terceiros alheios a ela, bem como a figura do defensor do investigado, permitindo-lhe o acesso somente após a expedição do relatório final por parte da autoridade policial, mas antes de sua remessa ao Poder Judiciário.
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A questão 04 baseia-se nas Figuras 4(a) e 4(b), que mostram a mesma janela principal do Microsoft (MS) Excel 2007, com o mesmo conteúdo e a mesma formatação, entretanto em sequência, ou seja, inicialmente deve-se observar a Figura 4(a) e, posteriormente, a 4(b).

Na janela principal do MS Excel 2007, realizou-se, sequencialmente, as seguintes ações: (1) inseriu-se, na célula corrente, a fórmula apontada pela seta nº 1 (Figura 4(a)); e (2) arrastou-se a alça de preenchimento até o local apontado pela seta nº 2 (Figura 4(b)), por meio do pressionamento do botão esquerdo do mouse e deslocamento de seu cursor até esse local. Nesse caso, soltandose o botão esquerdo do mouse, pode-se afirmar que na célula:
  • A. "E5" será exibido o valor 6
  • B. "E5" conterá a fórmula =$C5*$D$4
  • C. "E6" será exibido o valor 30
  • D. "E6" conterá a fórmula =$C6*$D$6
  • E. "E7" será exibido o valor 2
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A questão 05 baseia-se nas Figuras 5(a) e 5(b), que mostram a mesma janela principal do Microsoft (MS) Excel 2007, com o mesmo documento, entretanto em sequência, ou seja, inicialmente trabalhouse na Figura 5(a), sobre a qual se executou ações, cujo resultado é mostrado na Figura 5(b). As células dessa planilha estão com o formato "Geral" e alinhamento de texto horizontal e vertical do tipo "Centro".


A Figura 5(b), do MS Excel 2007, mostra o resultado obtido após terem sido somadas as quantidades 1 e 2, de cada item da tabela. Por exemplo, somou-se, para o item "Lápis", as suas quantidades 1 e 2, que são, respectivamente, "50" e "30", resultando no valor de "80", apontado pela seta nº 3 (Figura 5(b)). Para que fossem mostradas tais somas na coluna apontada pela seta nº 4 (Figura 5(b)), bastou, antes, na Figura 5(a), selecionar o intervalo de células:

I. E3:E5 e pressionar, uma vez, o ícone apontado pela seta nº 1.

II. E2:E5 e pressionar, uma vez, o ícone apontado pela seta nº 2.

III. C2:E5 e pressionar, uma vez, o ícone apontado pela seta nº 1.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas I e III.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.
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A questão 03 baseia-se na Figura 3, que mostra a janela principal do BrOffice 3.2 Writer, acima da qual se ampliou e destacou alguns ícones da barra de ferramentas, para facilitar a resolução da questão. Nessa Figura, a seta nº 1 aponta para o texto que se encontra selecionado.

Após observar a janela principal do BrOffice 3.2 Writer, pode-se afirmar que:

I. O texto apontado pela seta nº 1 encontrase com a formatação de alinhamento chamada "Esquerda".

II. Nesse arquivo, existem modificações que ainda não foram salvas.

III. Esse editor de texto encontra-se com as funcionalidades editar arquivo, autoverificação ortográfica e caracteres não imprimíveis ativas.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I.
  • B. Apenas II.
  • C. Apenas I e III.
  • D. Apenas II e III.
  • E. I, II e III.
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