Questões Concurso Polícia Civil - RS

#Questão 703218 - Língua Portuguesa, Acentuação Gráfica, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Manhã)

#Questão 707152 - Lei 8.666/93, Princípios, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) A compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.

C) Não há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

D) Uma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.

E) É facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.

#Questão 707843 - Lei 8.666/93, Contratos, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Conforme o que preceitua a Lei nº 8.666/1993 a respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.

B) É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.

C) É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.

D) Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".

E) A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.

#Questão 712756 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

A Lei nº 11.343/2006 é a atual Lei sobre drogas. Tendo por base os ditames do citado diploma, assinale a alternativa correta.

A) Referido diploma legal institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

B) O porte e o cultivo para consumo próprio não configuram crime.

C) O sujeito ativo do delito previsto no Artigo 33, caput, da lei em comento pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. No entanto, a coautoria e a participação não são possíveis nas condutas descritas no tipo penal.

D) Denomina como objeto material dos crimes nela previstos a seguinte expressão: “substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica”.

E) No momento em que o agente realiza a conduta típica, se dá a consumação do tráfico de drogas. Todas as condutas previstas no artigo 33 da lei em estudo constituem crimes permanentes.

#Questão 701365 - Língua Portuguesa, Texto, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Manhã)

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