Questões Concurso Polícia Civil - RS

#Questão 702931 - Língua Portuguesa, Concordância/Flexão Verbal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Manhã)

#Questão 703020 - Língua Portuguesa, Concordância/Flexão Nominal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Manhã)

#Questão 742190 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

#Questão 746480 - Direito Penal, Falsidade Documental, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Em relação à falsificação de documento particular e à falsidade ideológica, assinale a alternativa correta.

A) Reza o Código Penal que a falsificação do documento particular consiste em falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

B) Fotocópias sem autenticação, documentos impressos sem assinatura ou documentos anônimos podem ser considerados documentos particulares para efeito do crime de falsificação de documento particular.

C) O objeto material da falsidade ideológica é tão somente o documento público.

D) Reza o Código Penal que se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena será aplicada em quádruplo.

E) O momento consumativo da falsidade ideológica se dá com a efetiva concretização de prejuízo material para o Estado ou para o particular.

#Questão 746753 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Em relação à teoria geral da norma penal, assinale a alternativa correta.

A) Dentre os princípios gerais do Direito Penal, pode-se citar o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos e o princípio da intervenção mínima.

B) Os princípios só podem ser explícitos, ou seja, positivados no ordenamento jurídico.

C) O princípio da igualdade (ou da isonomia) não está previsto de maneira expressa na CF/1988.

D) O princípio da presunção de inocência (ou da não culpa) expresso na CF/1988 no artigo 5º, inciso LVII, determina que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Destarte, não é aceitável a decretação (excepcional) de uma prisão temporária ou preventiva sobre alguém sobre o qual pairam indícios suficientes de autoria, mas que ainda não pode ser considerado culpado.

E) O princípio da ofensividade ou lesividade (nullum crimen sine iniuria) não exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

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