Questões de Direito Penal do ano 2018

Em se tratando de reconhecimento de inimputabilidade por análise pericial psiquiátrica no âmbito do sistema penal brasileiro, assinale a opção correta.
  • A. A doença mental, por si só, não é causa de inimputabilidade.
  • B. A culpabilidade aplica-se de forma independente da imputabilidade.
  • C. Para fim de análise pericial, ficam excluídos da definição de desenvolvimento mental incompleto ou retardado as crianças, os silvícolas e os portadores de deficiência sensorial.
  • D. Para serem considerados inimputáveis, os menores de 18 anos de idade devem ser avaliados por perícia psiquiátrica para análise da capacidade de autodeterminação.
  • E. Por apresentarem eficácia e confiabilidade, o uso de escalas padronizadas é obrigatório para a confirmação do diagnóstico de transtornos psiquiátricos e elaboração do laudo na prática da psiquiatria forense.
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Determinado empregado de uma empresa brasileira de exportação, em negociação realizada fora do Brasil, oferece vantagem indevida a funcionário público estrangeiro com o intuito de fechar negócio e, de imediato, a proposta ilícita é recusada pelo funcionário público estrangeiro.

Com base nos fatos hipotéticos narrados, assinale a alternativa correta.

  • A. O empregado brasileiro será punido nos termos do Código Penal Brasileiro, mesmo que esse oferecimento tenha se dado fora do Brasil, e mesmo que o funcionário estrangeiro não o tenha aceitado.
  • B. Será possível punir o empregado brasileiro apenas nas leis estrangeiras.
  • C. Não será possível punir o empregado brasileiro apenas em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil.
  • D. Não será possível punir o empregado brasileiro com base nas leis penais brasileiras em razão de o fato ter ocorrido fora do Brasil e de o funcionário público estrangeiro não ter aceitado a proposta.
  • E. Não será possível punir o empregado da empresa brasileira com base no Código Penal Brasileiro por não haver, no referido diploma, a conceituação do que vem a ser estrangeiro.
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Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio
  • A. não poderá vir a ser julgado no Brasil, já que o Código Penal adota o princípio da territorialidade e o crime foi praticado em território estrangeiro.
  • B. não poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal prever hipóteses de extraterritorialidade, Mévio não estava a serviço da Administração e a vítima era estrangeira.
  • C. poderá vir a ser julgado no Brasil, ainda que já houvesse sido julgado no estrangeiro, diante da extraterritorialidade incondicionada justificada por ser funcionário público, mas eventual pena aplicada na França atenuaria a imposta no Brasil.
  • D. poderá vir a ser julgado no Brasil, sendo indispensável que, dentre outras condições, o autor ingresse no país e não tenha sido absolvido na França.
  • E. poderá vir a ser julgado no Brasil, pois, apesar de o Código Penal não prever causas de extraterritorialidade, aplica-se o princípio da territorialidade, já que a embarcação privada brasileira é considerada território nacional.
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Os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante podem ser classificados levando-se em consideração diversos fatores, como conduta, resultado, sujeito ativo, dentre outros. Sobre o tema em questão, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que os crimes classificados como
  • A. omissivos impróprios não admitem tentativa.
  • B. próprios não admitem responsabilização de eventual partícipe que não possua a qualidade exigida pelo tipo penal, ainda que um dos agentes preencha o requisito legal.
  • C. formais não preveem no tipo a existência de resultado naturalístico, de modo que restam consumados com a realização do verbo núcleo.
  • D. permanentes não admitem que a lei penal nova mais grave seja aplicada ao agente, ainda que sua vigência seja anterior à cessação da permanência, em respeito à irretroatividade da lei penal mais gravosa.
  • E. não transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
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Após intenso debate político repleto de ofensas, Ana, 40 anos, e Maria, 30 anos, iniciam uma longa discussão. Ana, revoltada com o comportamento agressivo de Maria, arremessa uma faca em direção a esta com a intenção de causar sua morte, mas a arma branca acaba por atingir Joana, criança de 13 anos, que passava pela localidade, sendo o golpe de faca no coração a causa eficiente de sua morte. Descobertos os fatos pelo Ministério Público, considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Ana deverá ser responsabilizada pelo crime de homicídio
  • A. doloso consumado sem a causa de aumento da idade da vítima, em razão do erro de execução.
  • B. culposo consumado, em razão do erro sobre a pessoa.
  • C. culposo consumado, em razão do erro de execução.
  • D. doloso consumado sem a causa de aumento da idade da vítima, em razão do erro de pessoa.
  • E. consumado com a causa de aumento da idade da vítima, em razão do erro sobre a pessoa.
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Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
  • A. não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado tecnicamente primário;
  • B. não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;
  • C. não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que não é admitido aos crimes próprios praticados por funcionário público;
  • D. poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é possível oferecimento de denúncia.
  • E. poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as condições, é possível oferecimento de denúncia.
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Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá
  • A. se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.
  • B. reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.
  • C. preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.
  • D. preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.
  • E. comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.
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Qual tipo de crime contra a administração pública é semelhante à corrupção passiva, diferenciando-se no constrangimento efetuado pelo funcionário público que exige a vantagem indevida, e a vítima, temendo a represália, cede à exigência?
  • A. Peculato.
  • B. Concussão.
  • C. Prevaricação.
  • D. Tráfico de influência.
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A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  • A. o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;
  • B. os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;
  • C. o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;
  • D. o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;
  • E. o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.
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Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo. A conduta de Zeca configura crime de:
  • A. prevaricação, na forma consumada;
  • B. corrupção passiva, na forma tentada;
  • C. corrupção passiva, na forma consumada;
  • D. concussão, na forma consumada;
  • E. concussão, na forma tentada.
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