Questões de Direito Penal do ano 2018

#Questão 744669 - Direito Penal, Das Penas, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade. Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,

A) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, pois, em razão do benefício, Antônio não mais é considerado tecnicamente primário;

B) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal em razão do benefício anteriormente oferecido e aceito;

C) não poderá ser oferecido o benefício da transação penal, que não é admitido aos crimes próprios praticados por funcionário público;

D) poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, e, descumpridas as condições, poderão as mesmas ser executados, mas não é possível oferecimento de denúncia.

E) poderá ser oferecido o benefício da transação penal, já que o agente é tecnicamente primário, mas, descumpridas as condições, é possível oferecimento de denúncia.

#Questão 744670 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Tício, 40 anos, na condição de funcionário público, foi condenado pela prática de crime de peculato em razão do desvio de quantia em dinheiro da Administração Pública, sendo aplicada pena de 06 anos de reclusão. Após ser apenado em regime inicial semiaberto, preencheu o requisito objetivo e pretende a progressão para o regime aberto. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Tício, para obter a progressão, deverá

A) se submeter, necessariamente, ao exame criminológico.

B) reparar o dano, além de preencher os demais requisitos gerais legais.

C) preencher os requisitos legais e poderá ser fixada como condicional especial para a concessão do regime aberto a prestação de serviços à comunidade.

D) preencher os requisitos legais e, em regime aberto, deverá cumprir condições gerais e obrigatórios, como não se ausentar da cidade sem autorização judicial, não podendo ser fixadas quaisquer condições especiais não previstas em lei.

E) comprovar que, necessariamente, restam menos de 4 anos de pena a ser cumprida e que já possui oferta prévia de emprego formal.

#Questão 744675 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Agente Administrativo

#Questão 744676 - Direito Penal, Do Crime, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;

B) os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;

C) o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;

D) o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;

E) o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.

#Questão 744692 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Administrativo

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