Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Maria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diligência fiscalizatória, constatou que Márcia, dona de um bar, vendeu bebida alcoólica para uma criança. Para deixar de adotar as providências legais cabíveis, Maria recebeu, para si, cinco mil reais em espécie, a título de presente de Márcia. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas, em razão do ilícito praticado:
  • A. Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, mas Márcia não pode sê-lo, eis que não é servidora pública;
  • B. Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário;
  • C. Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, ocorrendo o mesmo com Márcia, na qualidade de particular que concorreu e se beneficiou do ato;
  • D. Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade, mas devem responder na esfera penal, sendo que Maria deve ser demitida após processo administrativo disciplinar;
  • E. Márcia deve responder por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e somente Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, por ser servidora pública.
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João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:
  • A. considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
  • B. o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
  • C. o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
  • D. apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
  • E. o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.
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Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava. Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares, sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser verificado que ele não possuía autorização para portar aquele material bélico. De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a conduta de Jorge:
  • A. configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso formal;
  • B. configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso permitido em concurso material;
  • C. está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa;
  • D. está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa;
  • E. configura crime único de porte de arma de fogo de uso permitido.
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A Constituição da República e a doutrina trazem uma série de princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal, alguns previstos expressamente na legislação e outros implícitos. Sobre o tema, de acordo com a jurisprudência majoritária e atual dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
  • A. o princípio da presunção de inocência não é considerado violado com a aplicação dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal ao réu preso diante de condenação em primeira instância com aplicação de pena privativa de liberdade, ainda que pendente o trânsito em julgado;
  • B. o Código de Processo Penal prevê o princípio da identidade física do juiz, estabelecendo que o juiz responsável pelo recebimento da denúncia deverá proferir sentença, ainda que outro seja o que presida a instrução;
  • C. o princípio da motivação das decisões traz como consequência a nulidade da decisão fundamentada de maneira sucinta e daquelas que se utilizem, ainda que em parte, da motivação per relationem;
  • D. o princípio da inexigibilidade de autoincriminação permite que o acusado apresente, em sede policial ou em juízo, nome e dados qualificativos falsos sem que isso constitua crime;
  • E. o Código de Processo Penal não prevê o princípio da identidade física do juiz, de modo que não aplicável ao direito processual penal.
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A Lei Estadual XX dispôs que os ocupantes do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça de primeiro grau, inserido em carreira própria, subdividida em três classes, poderiam optar pela transposição para o cargo de oficial de justiça junto ao tribunal, inserido em carreira subdividida em quatro classes. Ambos os cargos estão vinculados ao Tribunal de Justiça e observam os mesmos requisitos de investidura, mas o segundo desses cargos tem remuneração superior em 10 % (dez por cento) e é provido a partir de concurso público distinto. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual XX é:
  • A. constitucional, pois a transposição entre cargos sempre é possível no âmbito da mesma estrutura estatal de poder;
  • B. inconstitucional, apenas porque as carreiras não são subdivididas no mesmo número de classes;
  • C. inconstitucional, porque não é possível a transposição entre cargos vinculados a carreiras diversas;
  • D. constitucional, pois os requisitos para a investidura em ambos os cargos são os mesmos;
  • E. inconstitucional, apenas porque a remuneração entre os cargos não é a mesma.
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Um aspecto fundamental para a gestão da inovação é reconhecer que esta não resulta exclusivamente de atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e que ocorre em diferentes graus nas organizações. As inovações que introduzem novos produtos, processos ou sistemas de equipamentos com grau de novidade para o mercado em que a organização atua, mas sem alterar as relações entre os elementos da tecnologia, são conhecidas como inovações:
  • A. essenciais;
  • B. de ruptura;
  • C. arquiteturais;
  • D. incrementais básicas;
  • E. incrementais avançadas.
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Sistemas de controle organizacional eficazes devem atender a alguns critérios gerais, tais como precisão, rapidez e inteligibilidade. No entanto, para serem eficazes, os sistemas de controle precisam também se adequar às necessidades de cada organização, levando em conta suas características – ou seja, os sistemas de controle precisam se adequar aos fatores contingenciais que condicionam sua eficácia. Um fator contingencial relevante e seu impacto no sistema de controle organizacional são, respectivamente:
  • A. estrutura organizacional descentralizada; controles diversificados e abrangentes;
  • B. pequeno porte organizacional; sistema definido de forma participativa;
  • C. grande porte organizacional; sistema formal e não participativo;
  • D. nível hierárquico alto; critérios de mensuração simples e objetivos;
  • E. alta relevância da atividade; controle informal e baseado em observação direta.
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Em uma urna há 5 bolas amarelas, 7 bolas verdes e 4 bolas azuis. O número mínimo de bolas a ser retirado aleatoriamente da urna, sem lhes ver a cor, para se ter certeza de que serão retiradas pelo menos duas bolas verdes é:
  • A. 14
  • B. 13
  • C. 11
  • D. 9
  • E. 3
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Uma empresa do setor de seguros iniciou seus esforços de gestão do conhecimento. Uma das primeiras iniciativas foi atualizar e unificar os manuais relativos aos procedimentos de atendimento aos clientes no call center, com base na legislação atual. Essa iniciativa representou um processo de conversão do conhecimento, no que se refere à dimensão tácito-explícito, conhecido como:
  • A. externalização;
  • B. socialização;
  • C. internalização;
  • D. tangibilização;
  • E. combinação.
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A estrutura matricial é um tipo de estrutura organizacional que busca combinar as vantagens da estrutura funcional e da estrutura divisional. Mas, em relação à estrutura funcional e à estrutura divisional, a estrutura matricial apresenta, respectivamente, as seguintes desvantagens:
  • A. maior dificuldade para coordenação dos especialistas; redundância de funções e maior necessidade de recursos;
  • B. menor eficiência operacional; maior dificuldade para responsabilização por resultados e eventuais problemas;
  • C. menor capacidade de resposta ao mercado; maior dificuldade para a inovação;
  • D. maior grau de centralização das decisões; menor eficiência operacional;
  • E. maior risco operacional; maior dificuldade para adaptação a mudanças tecnológicas.
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