Direito Penal - Aplicação da Pena - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2019 - Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
- A. A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.
- B. A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.
- C. Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.
- D. A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.
- E. A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.
Direito Penal - Aplicação da Pena - MPE/PR - Ministério Público do Paraná - 2019 - Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR) - Promotor de Justiça Substituto
Conforme o entendimento sumulado pelos tribunais superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
II - O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento de pena exige prévio procedimento administrativo disciplinar e trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
III - A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a obtenção de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
IV - A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.
V - A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- A. Somente as assertivas I e II estão corretas.
- B. Somente as assertivas II e III estão corretas.
- C. Somente as assertivas III e IV estão corretas.
- D. Somente as assertivas I e IV estão corretas.
- E. Somente as assertivas I e V estão corretas.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial
A pena no homicídio culposo é aumentada de 1/3 (um terço),
I. Se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.
II. Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
III. Se o agente foge para evitar prisão em flagrante.
IV. Se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
V. Se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. I, II e IV.
- B. II, III e IV.
- C. I, II e III.
- D. II, III e V.
- E. I, III e V.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2018 - Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto
- A. a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
- B. em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula- se pela pena imposta na sentença, computando- se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
- C. em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
- D. depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2018 - Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC) - Auditor Fiscal da Receita Estadual
- A. são os núcleos do tipo penal de favorecimento real.
- B. são os núcleos do tipo penal de advocacia administrativa.
- C. cedendo a pedido ou influência de outrem, constituem a prática do crime de favorecimento pessoal.
- D. são causas de aumento de pena da corrupção ativa.
- E. para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, constituem a prática do crime de corrupção passiva.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Jurídico
- A. não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
- B. não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
- C. poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
- D. poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
- E. não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) - Analista Judiciário
Com muitos processos conclusos para sentença, juiz de determinada Vara Criminal solicita que seu secretário analise uma ação penal em que se imputa a Jorge a prática de crime de roubo majorado, em fase de sentença, fazendo resumo dos fatos e destacando os aspectos relevantes para fins de aplicação da pena. Nos autos do processo consta que o denunciado i) tinha 20 anos na data dos fatos; ii) possuía condenação cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito ora julgado; iii) confessou os fatos durante seu interrogatório; iv) empregou arma branca e agiu em concurso de agentes com outro indivíduo não identificado quando da subtração da coisa alheia.
Com base nos dados acima descritos, o secretário deverá destacar, em seu resumo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- A. existem duas atenuantes da pena, logo a pena intermediária poderá ser aplicada abaixo do mínimo penal;
- B. existem duas causas de aumento de pena, de modo que a pena poderá ser aumentada em patamar acima do mínimo previsto em razão apenas da quantidade de majorantes;
- C. não devem ser reconhecidas causas de aumento, já que não houve emprego de arma de fogo e o coautor não foi identificado;
- D. poderá haver compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade relativa ou atenuante da confissão espontânea;
- E. não deve ser reconhecida a causa de aumento do emprego de arma, mas deve a pena ser majorada em razão do concurso de agentes.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE) - Procurador do Estado
- A. praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
- B. praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
- C. possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
- D. praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
- E. possuir bons antecedentes.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)
- A. concurso material, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
- B. concurso formal, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
- C. continuidade delitiva, requerendo a exasperação da pena mais grave em razão do concurso de crimes.
- D. concurso formal, requerendo a soma das penas impostas para cada um dos delitos.
Direito Penal - Aplicação da Pena - Banca não informada - 2018 - Corpo de Bombeiro Militar - MG (CBM/MG) - Bombeiro Militar (Língua Inglesa)
Analise o caso a seguir.
Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental.
Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que
- A. a conduta descrita caracteriza crime de tortura, que, embora inafiançável, é suscetível de graça ou de anistia.
- B. o fato de o autor ser agente público é causa de aumento da pena aplicável ao crime descrito.
- C. o fato de a vítima ser adolescente não interfere na fixação da pena.
- D. a condenação pela prática do crime não acarreta a perda do cargo ou emprego público do agente.
