Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da ...

#Questão 769930 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Marinha do Brasil - Legislação Aplicada, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

A) Prover a segurança dos transportes terrestres no País.

B) Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

C) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.

D) Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.

E) Promover licitações e oferecer subsídios financeiros com o objetivo de incentivar os serviços de transporte aquaviário.

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