Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023642 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

O Regimento Interno da Câmara Municipal exige o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, entre outros, no caso de

A) aprovação de leis complementares.

B) matéria de iniciativa do Prefeito.

C) aprovação de leis ordinárias.

D) requerimento de pesar.

E) concessão de título de cidadania.

#Questão 1023664 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A) Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

B) As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

C) O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

D) O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

E) A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

#Questão 1023672 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

B) As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

C) A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

D) O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

E) As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

#Questão 1023701 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Acerca da valorização do magistério municipal, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.

A) O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, para estabelecer piso salarial, cujo plano de carreira deve ser objeto de audiência pública.

B) O Município deve criar lei sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo plano de carreira e piso salarial, cujo ingresso deve se dar, exclusivamente, por concursos de provas e títulos.

C) A remuneração dos professores e especialistas de educação do Quadro do Magistério Municipal deve ter como parâmetro a remuneração dos vereadores.

D) O Estatuto do Magistério Municipal que estabelecer piso salarial e plano de carreira deve atingir a rede pública e privada de Matão.

E) O Município deve criar lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo piso salarial a ser reajustado com base no desempenho dos profissionais da educação.

#Questão 1023702 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

A) As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.

C) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.

D) Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.

E) A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.

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