Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023872 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Municipal de Bauru, INSTITUTO AOCP, 2022, Câmara de Bauru - SP, Recepcionista

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

A) entidade de segurança local que venceu licitação.

B) servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

C) qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

D) guarda municipal.

E) polícia legislativa.

#Questão 1023968 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

Sobre a Iniciativa Popular no Processo Legislativo, marque a alternativa INCORRETA.

A) A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral.

B) As listas de assinaturas serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara.

C) Será lícito à entidade da sociedade civil, não regulamentadas, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas.

D) O projeto será protocolado na Secretaria da Câmara, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

#Questão 1023970 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

A Câmara Municipal poderá extraordinariamente ser convocada. Marque a alternativa INCORRETA.

A) As convocações para as sessões extraordinárias serão expedidas pelo Presidente da Câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

B) Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada por escrito apenas aos ausentes, devendo especificar o dia, a hora e os itens que comporão a Ordem do Dia.

C) As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração das ordinárias, poderão ser em qualquer dia, inclusive domingos, feriados e pontos facultativos porém, não poderão ser noturnas.

D) Na sessão extraordinária não haverá a parte do Expediente, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a apreciação da ata da sessão anterior.

#Questão 1023971 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

As sessões da Câmara serão: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. As sessões ordinárias compõem-se das partes:

A) Apreciação da ata anterior, Expediente e Interesse Pessoal.

B) Expediente, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

C) Expediente, Ordem do Dia e Matérias de discussão única.

D) Matérias adiadas, Ordem do Dia e Interesse Pessoal.

#Questão 1023973 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente, EXCETO:

A) agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes.

B) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal.

C) respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis.

D) usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público.

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