Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023977 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , IUDS, 2022, Câmara da Estância de Socorro - SP, Oficial Administrativo

#Questão 1023994 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Sobre a Lei nº 584/87 que dispõe o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Embu-Guaçu é INCORRETO afirmar que:

A) É vedada a prestação de serviço gratuito, salvo os casos previstos em lei.

B) Uma das hipóteses de provimento do cargo público é a reversão.

C) Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

D) Os concursos públicos terão prazo de validade mínima de 2 (dois) anos, e máxima de 4 (quatro) anos.

E) O funcionário público é a pessoa, legalmente, investida em cargo público criado por lei.

#Questão 1023995 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

Com relação a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu, é correto afirmar que:

A) São símbolos do Município: o Brasão de Espadas e o Hino.

B) O plano diretor deverá considerar a área urbana do território municipal.

C) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência no município em que foi eleito.

D) O plano diretor deverá considerar a totalidade do território municipal.

E) Perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação em sentença criminal mesmo que ainda não tenha sido transitada e em julgado

#Questão 1023996 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

À Câmara Municipal do Município de EmbuGuaçu/SP, compete, privativamente, as seguintes atribuições, conforme Lei Orgânica, EXCETO:

A) fixar o subsídio dos Vereadores.

B) deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

C) requisitar informações dos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

D) estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

E) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.

#Questão 1023999 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Define a Lei Orgânica do Município de EmbuGuaçu/SP, que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes institutos, EXCETO:

A) leis complementares.

B) leis delegadas.

C) resoluções.

D) emenda à Lei Orgânica.

E) leis ordinárias.

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