Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1024000 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A) diretrizes orçamentárias.

B) código de obras.

C) plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) alienação de bens imóveis.

E) código tributário municipal.

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A) privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos.

B) saber utilizar os programas de informática em nível avançado.

C) cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição.

D) se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação.

E) falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

#Questão 1024246 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica I - PEB I

De acordo com a Lei municipal nº 3238/2007, são considerados objetivos da educação municipal, exceto:

A) Formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.

B) Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.

C) Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.

D) Promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino.

E) Zelar pela manutenção do processo educativo evitando novas ideias e concepções pedagógicas.

#Questão 1024273 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A) A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie.

B) A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

C) Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas.

D) O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

#Questão 1024274 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

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