Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal

Questão Q1024273

2022 Prefeitura de Bauru - SP Prefeitura de Bauru - SP

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação • Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie. B A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. C Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas. D O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

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