Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1 Q1025889

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes. B A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo. C Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal. D Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular. E É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

2 Q1025888

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Lei Orgânica do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. B poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. C a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito. D as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica. E durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

3 Q1025887

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. B 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. C 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. D 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado. E 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

4 Q1025886

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão. B ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão. C o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância. D a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição. E o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

5 Q1024175

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos. B saber utilizar os programas de informática em nível avançado. C cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição. D se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação. E falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

6 Q1023679