Questão Q1025887
2022 VUNESP Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo • Câmara Municipal de São José dos Campos - SP

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efeti

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de 

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