Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1 Q1025887

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. B 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. C 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período. D 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado. E 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

2 Q1025886

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão. B ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão. C o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância. D a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição. E o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

3 Q1024175

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Dentre outras, uma das principais responsabilidades do Auxiliar Legislativo é a de

A privilegiar e dedicar-se exclusivamente aos seus superiores hierárquicos. B saber utilizar os programas de informática em nível avançado. C cuidar, manter e utilizar acertadamente os equipamentos à sua disposição. D se graduar em cursos superiores de especialização e/ou de pós-graduação. E falar e redigir fluentemente em outro idioma, principalmente o inglês.

4 Q1023674

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade. B Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia. C Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa. D Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares. E A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

5 Q1023673

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto. B A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. C A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. D A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses. E O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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