Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1024275 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos.

B) Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos.

C) O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado.

D) O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

#Questão 1024304 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sorocaba, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Economista I

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, alterações na legislação tributária

A) não podem ser de iniciativa do Poder Executivo.

B) devem fazer parte das Diretrizes Orçamentárias.

C) devem constar no plano plurianual.

D) só podem ser de iniciativa do Poder Legislativo.

E) não podem ser realizadas no âmbito municipal.

#Questão 1024326 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Amparo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica - PEB I

Art. 18 A educação escolar municipal de Amparo (2007) abrange as seguintes etapas da educação:

A) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Não Formal

B) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Não Formal

C) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Formal

D) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Semipresencial) e Educação Superior

E) Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio (Modalidade Presencial) e Educação Superior

#Questão 1024327 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Amparo, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Professor de Educação Básica - PEB I

Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal em Amparo, segundo a Lei 3238, é correto afirmar que:

A) deve restringir a participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola.

B) prioriza graus progressivos de sujeição das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.

C) aspira liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.

D) sempre que se fizer possível, faz-se necessário adotar transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

E) não é um fator imprescindível a participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.

#Questão 1024435 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , REIS & REIS, 2022, Prefeitura de Potim - SP, Agente Administrativo

Marque a alternativa incorreta:

A) Como método de orientação para a análise e validação da avaliação realizada por parte da Comissão de Avaliação de Desempenho será utilizado o instrumento denominado Formulário de Auto Avaliação do Servidor instituído através de Lei Ordinária.

B) A avaliação anual de desempenho funcional será acompanhada e validada por comissão denominada Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, composta por 3 (três) membros, sendo obrigatoriamente, servidores da Prefeitura Municipal de Potim.

C) O resultado e os instrumentos de avaliação, a indicação dos elementos de convicção e de prova dos fatos narrados na avaliação, o pedido de reconsideração, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação serão arquivados na pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.

D) As necessidades de capacitação ou treinamento do servidor cujo desempenho tenha sido considerado insuficiente serão priorizadas no planejamento de programa de capacitação, treinamento e desenvolvimento funcional da Prefeitura Municipal de Potim.

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