Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023646 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

Segundo o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante ao Poder Legislativo Municipal, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

A) a Comissão de Constituição e Justiça.

B) o Presidente da Câmara Municipal.

C) a Comissão Especial de Inquérito.

D) a Mesa da Câmara Municipal.

E) a Comissão de Ética e Disciplina.

#Questão 1023647 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, a Lei Orgânica do Município estabelece que o referido Vereador poderá

A) ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

B) ser suspenso de seu mandato parlamentar, devendo o suplente assumir o mandato durante o afastamento.

C) ter seu mandato cassado após julgamento da Comissão de Ética da Câmara de Vereadores.

D) ser destituído, imediatamente, por ordem direta do Presidente da Câmara.

E) ser afastado de suas funções, por decisão da maioria simples da Câmara, devendo sua vaga ficar em aberto até a próxima eleição.

#Questão 1023648 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

A respeito da licença dos Vereadores, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, é correto afirmar que o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se

A) para desempenhar missão de caráter transitório, mas com desconto em sua remuneração pelos dias de ausência.

B) por licença-gestante, que não dependerá de requerimento, tendo direito à remuneração integral.

C) para tratar de interesse particular, que poderá ser por tempo determinado ou indeterminado.

D) por moléstia, que dependerá de requerimento, instruído com atestado médico, nos termos da Lei, tendo direito à remuneração integral.

E) para assumir cargo no Poder Executivo, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, mantendo a sua remuneração integral, podendo, no entanto, retomar o mandato a qualquer tempo.

#Questão 1023649 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista estabelece que as reclamações escritas e regularmente protocoladas, relativas à prestação de serviços públicos municipais serão, na forma da lei, respondidas por escrito, no prazo máximo de

A) 3 (três) dias.

B) 7 (sete) dias.

C) 15 (quinze) dias.

D) 21 (vinte e um) dias.

E) 30 (trinta) dias.

#Questão 1023650 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Analista de Licitação

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C) fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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