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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023677 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.

A) Todo segurado contribuirá, mensalmente, com a importância de 12% (doze por cento) sobre sua remuneração.

B) Sobre o valor do benefício-pensão incidirá contribuição mensal de 8% (oito por cento).

C) No caso de acumulação de cargos ou funções permitida em lei, a contribuição incidirá sobre as duas remunerações.

D) Os menores aprendizes e os demais contratados, por prazo determinado, contribuirão com 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração.

E) O segurado, que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais, fica dispensado do recolhimento da contribuição.

#Questão 1023678 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 56/92,

A) não poderá ser afastado do cargo efetivo que ocupa, visto que o acúmulo de dois cargos é ilegal.

B) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D) se afastado do cargo efetivo, não precisará contribuir para a seguridade social.

E) se afastado do cargo efetivo, precisará contribuir para a seguridade social, com base nos vencimentos do cargo eletivo.

#Questão 1023679 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Conforme dispõe a Lei nº 56/92 – Estatuto do Servidor Municipal de São José dos Campos, o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, define o instituto

A) do aproveitamento.

B) da reversão.

C) da recondução.

D) da redistribuição.

E) da substituição.

#Questão 1023698 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.

B) Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C) Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.

D) Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.

E) Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.

#Questão 1023699 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.

A) A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.

B) A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.

C) A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.

D) Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.

E) A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.

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