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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023671 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A) Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal.

B) Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações.

C) O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica.

D) O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais.

E) Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

#Questão 1023673 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

B) A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

C) A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D) A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

E) O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

#Questão 1023674 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

B) Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

C) Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

D) Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

E) A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

#Questão 1023675 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A) obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B) convocação obrigatória de plebiscito.

C) criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D) criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E) obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

#Questão 1023676 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Assistente Previdenciário

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

A) administração, gerenciamento e operacionalização.

B) administração e estrutura organizacional própria.

C) administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.

D) operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.

E) estrutura administrativa e patrimonial.

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