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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

#Questão 1023666 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A) no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

B) no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

C) no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

D) no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

E) no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

#Questão 1023667 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

A) O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.

B) Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.

C) O servidor terá direito ao acúmulo de férias.

D) A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.

E) Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

#Questão 1023668 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A) A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

B) A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

C) A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

D) Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

E) A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

#Questão 1023669 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Olímpia, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista de Sistemas

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A) O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

B) Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

C) O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

D) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

E) Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

#Questão 1023670 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São José dos Campos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Administrador

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A) O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.

B) A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

C) Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.

D) O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

E) A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

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